Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2008

União Europeia instada a cumprir decisões judiciais em matéria de terrorismo

A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa aprovou ontem uma Resolução da autoria de Dick Marty que insta a União Europeia a respeitar as decisões judiciais. Na exposição que apresentou à assembleia parlamentar, o relator condena a União Europeia por ter desobedecido à sentença do Tribunal de primeira instância das Comunidades Europeias, de Dezembro de 2006, que anulou a decisão adoptada pelo Conselho, a 21 de Dezembro de 2005, de integrar a “Organização dos Mujahedines do Povo do Irão” (OMPI) na lista europeia de organizações terroristas. O relator conclui ainda que, "com estas acções, o Conselho não está a agir como um Estado de Direito".

 

Recorde-se que, sob proposta do Reino Unido, o Conselho tinha decidido em 2002 a inclusão da principal organização de oposição iraniana, a Organização dos Mujahedines do Povo do Irão, OMPI, na lista das organizações terroristas, e que essa decisão foi anulada por sentença do Tribunal de primeira instância das Comunidades Europeias.

 

Apesar de não ter feito apelo da sentença – que já transitou em julgado – o Conselho não a aplicou. Em processo paralelo, a justiça britânica declarou como procedente um recurso apresentado por trinta parlamentares e lordes britânicos contra a decisão inicial do Reino Unido de remeter para a lista das organizações terroristas a OMPI.

 

Na sentença de 30 de Novembro de 2007, a justiça britânica classificou a atitude do Governo do Reino Unido como perversa, numa sentença inédita no panorama jurídico britânico e internacional, tendo entretanto já rejeitado como improcedente o primeiro recurso apresentado pelo Governo.

 

O relatório do Conselho da Europa junta-se assim às duas decisões judiciais que de forma clara e inequívoca consideraram como completamente infundadas a decisão do Governo do Reino Unido e a sua transposição para a União Europeia e que dão plena razão a todos os que – como o deputado socialista português Paulo Casaca – sempre disseram que esta classificação não tinha qualquer fundamento jurídico ou político válido.

 

Para o parlamentar socialista a classificação como terrorista da principal força de oposição ao terrorismo internacional que tem em Teerão a sua principal base de apoio corresponde a uma lógica perversa de pretender escapar aos efeitos do terrorismo negociando com ele a entrega das suas principais vítimas.

Paulo Casaca voltou a insistir para que a União Europeia exclua da sua lista das organizações terroristas as vítimas do terrorismo e que inclua antes aí a principal força terrorista internacional, que são os guardas revolucionários iranianos bem como as suas organizações satélite no Líbano e no Iraque, como única forma justa, eficaz e equilibrada de combater estrategicamente o terrorismo.  

 

O deputado socialista português considera que é um erro de gravíssimas consequências para a paz no mundo ceder à tentação de obter lucros fáceis em acordos de ocasião negociando com o regime iraniano a inclusão da oposição iraniana em listas de organizações terroristas ou considerar "pacífica" a acção de expansionismo da teocracia iraniana no mundo árabe.

publicado por nx às 13:58
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